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9868por Silva, Kelson de Oliveira., Fonseca, Maria Aparecida Pontes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“..., tomou-se como referência o art. 10, da Lei 7.661/88 por estabelecer que as praias são bens de uso comum...”
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Dissertação -
9869“... internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de...”
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Dissertação -
9870“... econômica global. Atenta a este fenômeno, a ordem constitucional brasileira de 1988 consigna em seu art. 4º...”
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Dissertação -
9871“... ART can influence the performance of postural control and physical fitness related to the health...”
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doctoralThesis -
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