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    Assuntos: “...Agências reguladoras...”
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    Assuntos: “...Agência reguladora. Política pública. Crise democrática de legitimidade....”
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    Assuntos: “...Agências reguladoras -...”
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    Assuntos: “...Agências reguladoras x Poder normativo -...”
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    Assuntos: “...Agências reguladoras -...”
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    Assuntos: “...Regulação econômica. Agências reguladoras. Democracia participativa. Legitimidade. Poder normativo...”
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    Assuntos: “...Agências Reguladoras...”
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    “... encontre dificuldades, existe uma agência reguladora atuante, que se preocupa em garantir a Participação da...”
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    “... pelo judiciário e pela agência reguladora....”
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    “... Natal frente a Lei nº. 11.445/2007, destacando a atuação da agência reguladora e dos instrumentos de...”
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    “... pela aferição da constitucional idade da entidade administrativa "Agência Reguladora", tendo por...”
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    “...Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Natal - ASBAN...”
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