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1“... in Brazil, with emphasis on procedure put into practice from the Law nº 11.689, from 9 July 2008, which led...”
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Dissertação -
2por Nogueira Filho, José Hindemburgo de Castro., Silva Júnio, Walter Nunes da, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... put into practice from the Law nº 11.689, from 9 July 2008, which led to profound changes...”
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