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1Por Nascimento, Filippe Augusto dos Santos., Martins, Leonardo., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Objective dimension of fundamental rights....”
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Dissertação -
2Por Pinheiro, Roberta de Fátima Alves., Cunha, Djason Barbosa., Universidade Federal do rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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3Por Fontes, Karoline dos Anjos., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio de Janeiro.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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6Assuntos: “...Double Dimension of Fundamental Rights. Objective Dimension of Fundamental Rights. Effectiveness...”
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8Por Azevedo, Alba Paulo de., Silva, Maria dos Remédios Fontes., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Dissertação -
9Por Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Dissertação -
10Por Rodrigues, Edigleuson Costa., Caetano, Leonardo Martins., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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13Por Amorim, Ana Mônica Anselmo de., Duarte Neto, Bento Herculano., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Dissertação -
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15Assuntos: “...Ministerial Activism. Fundamental Rights. Public Policies...”
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23Por Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra., Silva Júnior, Walter Nunes da , Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights and guarantees....”
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Dissertação -
24Assuntos: “...Fundamental rights. Private law. The social function of the contract...”
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27Assuntos: “...Fundamental rights. Protection principle. Dignity...”
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Dissertação -
28Por Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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32Assuntos: “...ADPF; fundamental rights; public security; police lethality; structural process....”
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bachelorThesis -
33Por Lyra, Daniel Henrique de Sousa., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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36Assuntos: “...Social Fundamental Rights. Right to Health. Effectiveness. Judicialization. Jurisprudential...”
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Dissertação -
37Por Lima, Marcus Vinicíus do Nascimento., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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40Por Duarte, Marise Costa de Souza., Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Tese