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131Assuntos: “...CNPQ::Ciencias Sociais Aplicadas::Direito::Direito Publico::Direito Administrativo...”
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postGraduateThesis -
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135Assuntos: “...Direito Constitucional. Direito do povo. Democracia. Plebiscito...”
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141“... direito administrativo e direito real (das coisas) naárea urbana, espera-se enfatizar a importância da...”
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154Assuntos: “...1. Direitos Humanos. 2. Aplicação dos Tratados Internacionais. 3. Jurisdição brasileira...”
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Dissertação -
155Assuntos: “...Políticas públicas. Controle judicial. Direitos sociais...”
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