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89Assuntos: “...Direito. Direito Público. Direito Administrativo.Direito Constitucional....”
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94por Lyra, Clélia de Oliveira, Calazans, Dinara Leslye Macêdo, Pequeno, Nila Patrícia Freire, Câmara, Jean Pierre Tertuliano, Silva, Amanda Patrícia GomesAssuntos: “...Direitos sociais...”
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103“...Uma educação básica de qualidade constitui-se em direito do sujeito garantido na legislação em...”
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112“... os heterossexuais. Isto posto foram apresentados os direitos galgados e já alcançados por esta...”
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