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402“..., também, uma questão de saúde pública e violação dos direitos humanos; Enfatizar a importância da...”
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416“...O presente artigo traz breves reflexões acerca do direito fundamental à convivência familiar e da...”
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418Assuntos: “...Tributação. Finanças públicas. Política fiscal. Direito e economia...”
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423Assuntos: “...Troca de informações. Cooperação internacional. Direitos fundamentais. Sigilo. Constituição federal....”
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424Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
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430Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL...”
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