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364Direito à nomeação para cargos públicos providos por concurso público: exame dos casos paradigmas...Assuntos: “...Direito subjetivo...”
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375Assuntos: “...Pessoas com deficiência física - Direitos fundamentais...”
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376A perda do objeto socioeducativo: uma análise sobre a morosidade do estado diante do ato infracionalAssuntos: “...direito da criança e do adolescente...”
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380Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO...”
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390“... ainda mais as violações de direitos as quais estão sujeitos. A inobservância de suas garantias se agrava...”
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394“... concepção de direito motiva a criação de entidades prestadoras de serviços na área da assistência social em...”
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397“..., a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força...”
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399Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casosAssuntos: “...Saída compulsória. Estrangeiro. Direitos humanos...”
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