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A incidência do princípio da proteção integral nos casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes regulados pela Convenção de Haia de 1980

por Moura, Mércia Milana Medeiros de
Assuntos: “...Convenção de Haia...”

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2

Tutela da criança no Direito Internacional: um estudo sobre a guarda e os aspectos civis do sequestro internacional de menores

por Costa, Cibelly Cristiane Hemetério Nogueira
Assuntos: “...Convenção de Haia de 1980...”

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3

Tráfico internacional de crianças e o paradoxo da adoção internacional, partindo do emblemático caso Planalto

por Souza, David Emmanuel da Silva
“... e perceber como o instrumento de proteção internacional à criança, a Convenção de Haia, reflete...”

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4

A Arbitragem Internacional e o Estado brasileiro

por Cabral, Diego de Almeida

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5

Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constitu...

por Lopes Filho, Francisco Camargo Alves

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