Mostrando 1 - 24 resultados de 24 para a busca '"1988"', tempo de busca: 0.07s Refinar Resultados
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    ... Federal de 1988 as a right for all and a duty of the State, requires the implementation of social...
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    ... Administration. Supported by the 1988 Constitution, the development of social control is one of the guidelines...
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    ..., it was from the constitution of 1988 that these first channels appeared with the mission of receiving the most...
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    ...The Federal Constitution of 1988 allowed the Judicial Power to exercise a kind of external control...
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    ...It is known that, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the investiture...
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    ... organ acquires position of prominence with the advent of the Constitution of 1988. This, in turn...
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    ... in the Federal Constitution of 1988. These conflicts were analyzed, as well as the legal foundations that allowed...
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    ...The institute of the public tender obtained its most firm form in the 1988 Constitution. In its...
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    ... Constitution of 1988. Furthermore, it intends to determine the possible existence of market flaws...
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    ... 1142 (1990) e a Constituição Federal (1988), entre outros. Justificou-se pela necessidade de se obter...
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    ... governo, da monarquia ao retorno à democracia, a Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias...
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    ... pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os...
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