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173Assuntos: “...Empreendedorismo normativo em matéria de direitos humanos...”
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180Assuntos: “...Direitos fundamentais. Estado democrático de direito. Pretensão punitiva da sociedade. Excesso...”
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184Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...”
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190Assuntos: “...Judiciário. Serviço Social. Criança e Adolescente e Direitos...”
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