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401Assuntos: “...Direitos fundamentais de prestação e relações privadas...”
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412O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leisAssuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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413Assuntos: “...Empreendedorismo normativo em matéria de direitos humanos...”
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426Assuntos: “...Jurisprudência da Corte Interamericana - direitos humanos...”
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433Assuntos: “...Direitos humanos. Jurisdição constitucional brasileira. Legitimação democrática...”
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