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    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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    Assuntos: “...Direito à educação...”
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    Assuntos: “...Conjugalidade. Homossexualismo e direito de reconhecimento...”
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    Assuntos: “...Direito à cidade...”
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    Assuntos: “...Direito de inação...”
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    Assuntos: “...Direito de ser informado...”
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    Assuntos: “...Corte Interamericana de Direitos Humanos...”
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    Assuntos: “...Direito Penal...”
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    Assuntos: “...Direito...”
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    Assuntos: “...Direito à saúde...”
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    Assuntos: “...Análise econômica do direito. Direito penal. Expansão...”
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    Assuntos: “...Direitos sociais...”
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    Assuntos: “...Direitos Humanos...”
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    Assuntos: “...Tratados internacionais de direitos humanos...”
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    Assuntos: “...Direito da Moda...”
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    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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    Assuntos: “...Direitos humanos. Jurisdição constitucional brasileira. Legitimação democrática...”
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    Assuntos: “...Direitos da Criança...”
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    Assuntos: “...Direito constitucional...”
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    Assuntos: “...Direitos fundamentais do trabalhador...”
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    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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    Assuntos: “...Direito ao silêncio...”
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    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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    Assuntos: “...Análise econômica do direito - descritiva (positiva)...”
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    Assuntos: “...Direito à compreensão jurídica...”
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    Assuntos: “...Direito urbanístico...”
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    Assuntos: “...Direito...”
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    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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    Assuntos: “...Dupla Dimensão dos Direitos Fundamentais. Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais. Eficácias...”
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    Assuntos: “...Direitos humanos...”
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    Assuntos: “...Direito internacional...”
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    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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    Assuntos: “...Direito à moradia...”
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    Assuntos: “...Direitos humanos de solidariedade...”
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    Assuntos: “...Direitos fundamentais de prestação e relações privadas...”
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    Assuntos: “...Direitos Humanos...”
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    Assuntos: “...Direitos sociais...”
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