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  1. 281
    Assuntos: “...Direito à cidade...”
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    Assuntos: “...Direito ao esquecimento...”
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    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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    Assuntos: “...Direitos...”
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    Assuntos: “...Direito coletivo...”
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    Assuntos: “...Direito do consumidor...”
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    Assuntos: “...Direito urbanístico...”
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    Assuntos: “...Direito Constitucional...”
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    Assuntos: “...Direito econômico...”
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    Assuntos: “...Direito à saúde...”
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    Assuntos: “...Direito à moradia...”
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  14. 294
    Assuntos: “...Sesmarias; Direito; Capitania de Mato Grosso....”
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  15. 295
    Assuntos: “...Direito ambiental...”
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    Assuntos: “...Direito processual...”
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  17. 297
    Assuntos: “...Direito à educação....”
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  18. 298
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO...”
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  19. 299
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL...”
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  20. 300
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...”
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  21. 301
    Assuntos: “...economia do trabalho; gig economy; Direito do Trabalho; trabalho por aplicativo; Justiça do...”
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  22. 302
    Assuntos: “...Direitos humanos...”
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  23. 303
    Assuntos: “...Direitos...”
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  24. 304
    Assuntos: “...História do Direito...”
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  25. 305
    Assuntos: “...Direito civil...”
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  26. 306
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO...”
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  27. 307
    Assuntos: “...Direito da construção...”
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  29. 309
    Assuntos: “...Direitos Autorais...”
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  30. 310
    “... princípios, os objetivos e as prioridades do Estado brasileiro, reconhece a saúde como um direito de todos e...”
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  31. 311
    “... elementar da garantia do acesso e atenção à saúde a que tem direito a população de Natal/RN, a qual continua...”
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  32. 312
    Assuntos: “...Direito à nacionalidade...”
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  33. 313
    “..., mais especificamente na garantia ao direito à convivência familiar e comunitária em casos de alienação...”
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  34. 314
    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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  35. 315
    Assuntos: “...Direito Econômico...”
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  36. 316
    Assuntos: “...Direito à privacidade...”
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  37. 317
    Assuntos: “...Direito fundamental...”
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  38. 318
    Assuntos: “...Direitos Humanos...”
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  39. 319
    Assuntos: “...Direito ao esquecimento...”
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  40. 320
    Assuntos: “...Direitos Humanos...”
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