Mostrando 1 - 6 resultados de 6 para a busca '"Proposta de Emenda Constitucional"', tempo de busca: 1.51s Refinar Resultados
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    Assuntos: “...Proposta de Emenda Constitucional (PEC 110/2019)...”
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    “... sentido, as inúmeras propostas de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional demonstram que...”
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