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201por Brasil., Lazzarini, Álvaro., Brasil. [Código penal militar], Brasil. [Código de processo penal militar], Brasil. [Constituição (1988)]Assuntos: “...Justiça militar....”
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206por Chaves, Luciano Athayde, Stern, Maria de Fátima Coêlho Borges, Nogueira, Fabrício Nicolau dos SantosAssuntos: “...Justiça do trabalho....”
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216por Rio Grande do Sul., Cabral, Marcelo Malizia., Nogueira, Eliane Garcia., Deolindo, Vanderlei., Vieira, José Luiz Leal., Wiedemann Neto, Ney.Assuntos: “...Administração da justiça....”
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227por Veloso, Roberto Carvalho., Costa, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque., Menezes, Daniel Francisco Nagao.Assuntos: “...Sistema de justiça....”
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