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1“...A monografia apresentada pretende analisar de que forma uma mudança na legislação brasileira...”
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2“...O objetivo desta monografia é analisar o sistema de competências regulatórias que foi inaugurado...”
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3“...A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional...”
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4“...A presente monografia tem como tema uma análise sobre a função ressocializadora da pena privativa...”
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7“...O objetivo da presente Monografia é investigar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...”
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