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1por Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... da dignidade humana, princípio constitucional insculpido no art.1º da Constituição Federal, e para a...”
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2“... relação direta com a respectiva função social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4º que a...”
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3por Sá Júnior, Edinaldo Benício de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... of clean energy. The 1988 Constitution aims, in its art. 225 the use of the environment in a balanced way...”
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