Assuntos: “...Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...”
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“..., item V-A and §5º, of the Federal Constitution of 1988), inserted by the 45th Constitutional Amendment...”
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“... of the Federal Constitution of 1988, Law nº. 7.210/84 and Internal Rules One of Prisons of Rio Grande do Norte...”
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“...With the promulgation of the new Federal Constitution in 1988, a new legal-political order...”
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“... in the Federal Constitution of 1988, among them the insertion of paragraph 3, to Article 5, giving...”
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“... Brasil de 1988, em seu art. 230, §2°, que garante aos idosos, aqui considerados as pessoas maiores de 65...”
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