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2A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma...Assuntos: “...Responsabilidade civil do Estado...”
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3“.... Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso....”
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7“... entre o Estado, ou pessoa jurídica por ele delegada, e usuário, que tenham por objeto a prestação de...”
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8“... administrativo e as garantias fundamentais salvaguardadas pelo Estado Democrático de Direito....”
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9“... Estado do Rio Grande do Norte, com o SUS Mediado, como forma de exemplificar alguns pontos positivos e...”
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10“... instituto da responsabilidade civil do Estado, a ação civil pública, o termo de ajustamento de conduta e a...”
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12“... fundamentais, o Estado, por vezes, celebra contratos com particulares. Nesse diapasão, no ano de 2009, o...”
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14“... multiplicidade de fenômenos, as instituições consagradas pelo Estado democrático de direito foram constrangidas e...”
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16“... projeto executado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, utilizou-se tanto...”
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17“... no Rio Grande do Norte e o caráter austero das gestões estaduais desde 2011 e seu impacto para o Estado...”
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22“... pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os...”
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25por Siqueira, Mariana de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“..., promove o recolhimento de tributos, o pagamento de royalties,dentre outros. O Estado brasileiro, neste...”
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Dissertação -
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