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43“... algumas possibilidades que poderiam ser adotadas para providenciar uma melhor sistematização dessa...”
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45“... dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada...”
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46“... consonância com a Constituição Federal de 1988, a fim de oferecer contribuição para o debate jurídico em torno...”
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47“... judicial para obter o provimento almejado decorrente dos danos a ela ocasionados. E, hoje, com a...”
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50“...Este trabalho busca analisar a utilização da Autocomposição para resolução de conflitos em que...”
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51“..., a saúde e a segurança pública, que se considerou aqui como importantes para um contraponto...”
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52“... brasileiros, com celas superlotadas, alimentação precária, carência – para não dizer ausência – de condições...”
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54“... Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não sejam consideradas cruéis, nas...”
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