Assuntos: “...Constituição de 1988...”
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Assuntos: “...Constituição Federal de 1988...”
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“...Brazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated persons deriving...”
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“... of 1988, and by the other laws in the Brazilian legal system. Finally, the paper presents some possible...”
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“..., it was from the constitution of 1988 that these first channels appeared with the mission of receiving the most...”
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“... consonância com a Constituição Federal de 1988, a fim de oferecer contribuição para o debate jurídico em torno...”
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“... and legislation (Constituição Federal de 1988, ―Law of the Oil‖). This research examines the following points...”
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“... in the Federal Constitution of 1988. These conflicts were analyzed, as well as the legal foundations that allowed...”
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“... of the Federal Constitution of 1988 that was extended by the fact of being an organ of control of the situation...”
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“...A Constituição Federal Brasileira de 1988 encarta um extenso rol de garantias e direitos...”
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“... was the legislative answer, allowed by the 1988 Constitution, to guarantee maximum gender equality in elections...”
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“... and permanence of these in the sphere of decision-making after the re-democratization, between the years 1988...”
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“... obstáculo para o alcance da isonomia prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...”
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“... pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os...”
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