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Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas

por Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva

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A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia

por Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros
“... esfera privada. Para tanto, o trabalho se subdividiu entre os seguintes objetivos específicos: a análise...”

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A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia

por Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros

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O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte...

por Medeiros, Julia Ohana Alves

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Contratações emergenciais, por dispensa de licitação, em razão do fenômeno da seca

por Martins, Viviane Pessoa
“... moralidade, a isonomia e a legalidade, além de buscar a melhor proposta para a Administração Pública, e do...”

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A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

por Rêgo, Lorena Nogueira

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A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira...

por Campos, Tatianna Guimarães

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8

Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público

por Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira

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9

Análise da aplicabilidade do Acordo de Leniência na Ação de Improbidade Administrativa: as novas diretrizes conceituais do Controle Administrativo.

por Marinho, Julliana Lins Câmara

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10

O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública...

por Marques, Kayo Victor Santos

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O princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinar

por Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de

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Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.

por Miranda, Rafael Pires

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Controle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria na Previdência Social Brasileira

por Peixoto, Aimê Fonseca

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