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2“... Autocomposição se faz parte do sistema jurídico brasileiro, suas características, princípios e distinções entre a...”
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4“... ambientes prisionais brasileiros que, não raras vezes, gera consideráveis e profundas inquietações. Isso...”
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5“... cenário atual do serviço público brasileiro. Para o desenvolvimento do estudo, o trabalho se embasou nos...”
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8A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma...“... fundamentais assegurados a todos os brasileiros, sem distinção. Todavia, a falta de estrutura dos presídios...”
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9“... dentro do cenário brasileiro, retratando todo o seu desenvolvimento com o passar das legislações, até...”
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10“... nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro...”
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11“..., como resposta à criminalidade, e a influência midiática no imaginário brasileiro, dentre outros...”
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12“... habitacional brasileiro, passou a firmar contratos com construtoras para a execução de obras do programa...”
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14“... uma síntese teórica sobre sua evolução e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida...”
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