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    Assuntos: “...Parágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88...”
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    “...Esta pesquisa busca analisar, sob a ótica constitucional, o art. 85, § 19, do Código de Processo...”
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    “..., estes, para fins deste trabalho, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. A metodologia...”
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    “... that conforms the economic order, according to art. 170 of the CRFB / 88. In addition, it analyzes the role...”
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    “... of search for full employmment, wich is presente on the art. 170, VIII of the brazilian federal constitution...”
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    “... cumprimento das etapas fixadas no art. 182, § 4º, da Constituição Federal. Finaliza recomendando a observância...”
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  9. 9
    “... posição dominante pelo Google de acordo com a dicção do art. 36 da Lei Federal nº 12.529/2011....”
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