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2“... descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Assim, escolheu-se aqui fazer uma abordagem jurídica e...”
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5“... possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a...”
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6“... no direito brasileiro, considerando os custos e benefícios, tanto para sociedade, quanto para o investigado...”
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7“...A finalidade da presente monografia é encontrar parâmetros objetivos para a aplicabilidade do...”
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14“... a referida modalidade tributária privilegiada para esses contribuintes em específico e, quando ainda...”
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15“... abusivas pela Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste). Para realizar o referido estudo, a priori, traz...”
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17“...Desde a formação do Estado Moderno começou a existir a utilização de normas para amoldar...”
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18“.... Ao fim, ficaram esclarecidas as razões para que a intervenção estatal no domínio econômico seja...”
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30“... e previam dotações orçamentárias para investimento e construção de estruturas, os novos planos...”
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