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43por Lira, Luzia Andressa Feliciano de., Silva Júnior, Walter Nunes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direitos fundamentais -...”
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Dissertação -
44Assuntos: “...6.01.02.03-9 Direito Processual Penal 7.07.07.01-4 Processos Perceptuais e Cognitivos...”
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47“...A utilização do direito premial vem de longa data, contudo, a sua previsão em dispositivos legais é...”
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62por Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de., Silva Júnior, Walter Nunes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... fundamento jurídico da guerra contra as drogas. Esse modelo proibicionista encontra argumento no direito...”
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Dissertação