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1“...Basic public education is a right ensured by the Federal Constitution of 1988 for the entire...”
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bachelorThesis -
2“...The 1988 Brazilian Constitution ensures education as a right guaranteed to all citizens...”
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bachelorThesis -
3“..., a partir da Constituição de 1988, a União, visando manter o controle da arrecadação e do modelo de...”
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article -
4“... de 1988, pois, apesar de a federação brasileira adotar a separação de fontes tributárias...”
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doctoralThesis -
5por Silva, Maurício Corrêa da, Aquino, Íris de Paula Brito de, Oliveira, Edmilson Jovino de, Batista, Edimilson Monteiro“...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) determina que a educação é um...”
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article -
6“...A Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados não podem aplicar, anualmente, menos de...”
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bachelorThesis