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1por Pereira Júnior, Marcus Vinícius., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à concretização dos direitos das crianças e...”
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Dissertação -
2por Lima, Marcus Vinicíus do Nascimento., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... nas esferas do Legislativo e Executivo. Dentre os caminhos a serem trilhados para esse intento...”
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Dissertação -
3“... Legislativo, obstando-os de produzir norma de idêntico conteúdo àquela julgada inconstitucional. Sustentou que...”
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Dissertação -
4por Rocha, Valéria Maria Lacerda., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... funções estatais, Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, verifica-se que no país, ao longo da...”
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