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7“... do direito a educação, ou seja chamando para si a responsabilidade que deveria ser do Estado. A...”
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8“..., têm por direito serem respeitados enquanto cidadãos. Concluindo, portanto, a necessidade em dá maior...”
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9“... de direitos dos usuários da assistência estudantil da UFRN. Demarcamos o entendimento de que...”
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10“..., contribuindo para o reconhecimento do usuário como ser social de direitos e contribuindo para sua emancipação e...”
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11“... sociais efetivas que assegurem os direitos destes idosos no enfrentamento das diversas e complexas...”
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