Mostrando 1 - 3 resultados de 3 para a busca '"1988"', tempo de busca: 0.02s Refinar Resultados
  1. 1
    ..., denota um movimento contrário à que se propõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal....
    Mais informações
    bachelorThesis
  2. 2
  3. 3
    ..., a Constituição Federativa de 1988 atribui como dever do Estado propiciar proteção social às famílias...
    Mais informações
    bachelorThesis