“... to the Federal Constitution (CF) of 1988, in its art. 144⁰, regulates the police bodies responsible...”
Mais informações

“... fiscal justice and compliance with tax obligations. Brazil, since the Federal Constitution of 1988...”
Mais informações

“... Brasil (1988), seguindo com o Código de Trânsito Brasileiro (19997), Resoluções do Conselho Nacional de...”
Mais informações