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10“..., a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força...”
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31“... humana, é um dos fundamentos de um Estado Democrático de Direito. Ainda que pese o fato do consentimento...”
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34“... com a saúde do trabalhador que engloba a integridade física e psíquica do trabalhador que é um direito...”
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35“... reconhecimento dessa união como entidade familiar, bem como aos direitos assegurados a essa. Para tanto, realizou...”
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38“... constitucional, significando um retrocesso no direito de família, vez que, o referido exame pode ter seu...”
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