“... of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (articles 150, 156, and others) were also observed...”
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“... Constituição de 1988. Tal regime jurídico tinha por objeto disciplinar especificamente o fluxo de bens ocorrido...”
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“... to the ISS, especially the Federal Constitution of 1988, the National Tax Code, the Complementary Law 116...”
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