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1por Almeida Filho, Aluizio Henrique Dutra de., Guimarães, Patrícia Borba Vilar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... Estado-juiz analisando a atuação de todos. Todavia, diante da ineficiência do Estado na efetivação desta...”
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2por Santa'Anna, Susie Bezerra de Souza., Guimarães, Patrícia Borba Vilar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... petrolíferas, assim como do real alcance da responsabilidade do Estado ante tais danos. A pesquisa pautou-se...”
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