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1por Santos, Mariana Costa dos ., Góes, Ricardo Tinôco de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... sua adoção no Estado brasileiro, concluindo-se pela interpretação conforme a Constituição da...”
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2por Paulo, Raissa Augusta de Freitas ., Góes, Ricardo Tinôco de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... do Estado monopolizador do dever de dizer o Direito ao caso concreto, por meio da Jurisdição...”
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