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1por Lira, Úrsula Bezerra e Silva., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... das agências reguladoras, autarquias especiais com personalidade jurídica de direito público, que o...”
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Dissertação -
2por Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... constitucionais e legais da competência normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se...”
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