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França, Vladimir da Rocha,
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Invalidação judicial da discricionariedade administrativa : no regime jurídico-administrativo brasileiro /
por
França
, Vladimir da Rocha
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Estrutura e motivação do ato administrativo /
por
França
, Vladimir da Rocha
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Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal do processo tributário /
por
Borba, Fernanda Estima.
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França
, Vladimir da Rocha
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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Regulação econômica e proteção dos direitos humanos : um enfoque sob a óptica do direito econômico /
por
Mendonça, Fabiano André de Souza.
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França
, Vladimir da Rocha
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Xavier, Yanko Marcius de Alencar
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Energia e constituição /
por
França
, Vladimir da Rocha
,
Mendonça, Fabiano André de Souza.
,
Xavier, Yanko Marcius de Alencar.
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Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental /
por
Santos, Ronaldo Alencar dos.
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França
, Vladimir da Rocha
,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Devido processo legal e processo administrativo sancionador nas agências reguladoras /
por
Pires, Luiz Sérgio Monte.
,
França
, Vladimir da Rocha
,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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8
A Servidão administrativa e o estado regulador : compatibilidade com o principio constitucional da legalidade e a limitação ao direito real de propriedade /
por
Lira, Úrsula Bezerra e Silva.
,
França
, Vladimir da Rocha
,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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9
A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro/
por
Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva.
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França
, Vladimir da Rocha
,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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10
O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União /
por
Queiroz, Marco Aurélio Marques de.
,
França
, Vladimir da Rocha
,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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11
Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP /
por
Galvão, Hudson Palhano de Oliveira.
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, Vladimir da Rocha
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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Democracia participativa e regulação econômica : uma questão de legitimidade /
por
Duarte Junior, Ricardo César Ferreira.
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, Vladimir da Rocha
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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13
O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas : coooperação entre entes da federação e desenvolvimento /
por
Lyra, Daniel Henrique de Sousa.
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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França, Vladimir da Rocha,
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9
Mendonça, Fabiano André de Souza
2
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Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
1
Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
1
Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva
1
Lira, Úrsula Bezerra e Silva
1
Lyra, Daniel Henrique de Sousa
1
Pires, Luiz Sérgio Monte
1
Queiroz, Marco Aurélio Marques de
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Xavier, Yanko Marcius de Alencar
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Xavier, Yanko Marcius de Alencar,
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