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França, Vladimir da Rocha
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França, Vladimir da Rocha
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DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
por
Pires, Luiz Sérgio Monte
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Intervenção do estado: serviços públicos, serviços de interesse público e os novos ramos da economia
por
Lima, Alyson Alves de
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A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimento
por
Barbalho, Rebeca de Souza
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Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
por
Salles, José Anderson Souza de
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5
Segurança jurídica e a utilização de precedentes nos processos administrativos
por
Braga, Cristina Alves da Silva
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6
A irretroatividade do novo regime de prescrição das ações de improbidade administrativa: um estudo sobre seus fundamentos e impactos no sistema jurídico
por
Tavares, Jasiel Souza
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7
Sanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal: o princípio da motivação qualificado pela LINDB e a vinculação do Estado-administração aos Direitos fundamentai...
por
Silva, Thiago de Bessa da
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França, Vladimir da Rocha
Barbalho, Rebeca de Souza
1
Braga, Cristina Alves da Silva
1
Lima, Alyson Alves de
1
Pires, Luiz Sérgio Monte
1
Salles, José Anderson Souza de
1
Silva, Thiago de Bessa da
1
Tavares, Jasiel Souza
1
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