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1“... of the Brazilian federative structure had as normative framework the enactment of the federal Constitution of 1988...”
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2“... in João Pessoa: The (mega)Projeto Costa do Sol (1988), the PRODETUR/PB I and II (1997 e 2005...”
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3“... by the Federal Constitution of 1988, foreseeing that decentralization as a premise to the public policies...”
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