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1“...This work aims to understand the normative content of the Principle of Efficiency (art. 37, caput...”
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2por Oliveira, Rubênia Medeiros de., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... edição de lei complementar regulamentadora do art. 23 da Constituição Federal. #$&Abstract: In complex...”
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3por Silva Júnior, Ivanaldo Soares da., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“...Resumo:O art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu caput, prevê...”
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4“...: of the legal normatives; the state-of-the-art works and authors in terms of privacy, personal data...”
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5por Pinheiro, José Arruda de Miranda., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... expressamente em seu texto (art. 225, §3º) a possibilidade da sua responsabilização criminal. Quase dez anos...”
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