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Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
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Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
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Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia
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Alves, Danuta Miranda da Silveira
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à moradia...
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O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública
por
Fagundes, Pedro Ribeiro
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administrativo...
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Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa
por
Oliveira, João Vinícius Silva de
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Direito
tributário...
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4
A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais
por
Abdon, Fernanda dos Santos Silva
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Direitos
prestacionais...
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A perspectiva da concretização de direitos fundamentais da população LGBTQIA+ no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal
por
Paulo, Gustavo Bruno de Freitas
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Direitos
fundamentais...
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6
Acesso à água como Direito plurifuncional: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento
por
Gomes, Illana Cristina Dantas
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fundamentais...
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7
Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
por
Dantas, Joelma Rayane
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Direitos
fundamentais...
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Dissertação
Autor
Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
Abdon, Fernanda dos Santos Silva
1
Alves, Danuta Miranda da Silveira
1
Dantas, Joelma Rayane
1
Fagundes, Pedro Ribeiro
1
Gomes, Illana Cristina Dantas
1
Oliveira, João Vinícius Silva de
1
Paulo, Gustavo Bruno de Freitas
1
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