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1por Silva, Aurélia Carla Queiroga da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... o legislativo, onde se elaboram as leis. Evidencia-se que, a Constituição Federal vigente (arts. 1º...”
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2por Silva, Francisco Livanildo da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... culturais (art. 6° da CF/88), como forma não só de ratificar os direitos civis e políticos, mas, também, de...”
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3por Maia, Deliany Vieira de Alencar., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... Federal de 1988 expressamente determinou tal reserva em seu art. 37, VIII. Ressalte-se que essa temática...”
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4por Silva, Daniel Monteiro da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... objeto da pesquisa a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME, prevista no art. 14°, §10° e §11º da...”
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