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6Sujets: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
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Dissertação -
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8Sujets: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
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11“... direito humano fundamental, enfocando seu aspecto de direito fundamental de status positivo, ao qual se...”
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21Sujets: “...sistema de garantia dos direitos da criança e do Adolescente...”
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25Sujets: “...ADPF; direitos fundamentais; segurança pública; letalidade policial; processos estruturais....”
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31“..., consolidando-o como instrumento para o alcance da tutela específica dos direitos. Na nova conjuntura processual...”
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