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7Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
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10“... direito humano fundamental, enfocando seu aspecto de direito fundamental de status positivo, ao qual se...”
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19Assuntos: “...sistema de garantia dos direitos da criança e do Adolescente...”
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23Assuntos: “...ADPF; direitos fundamentais; segurança pública; letalidade policial; processos estruturais....”
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29“..., consolidando-o como instrumento para o alcance da tutela específica dos direitos. Na nova conjuntura processual...”
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