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3“... relaciona uma prestação do Estado, para então destrinchar todos os principais elementos que compõem o...”
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7“... tratamento é inédito na história do constitucionalismo brasileiro e representa um avanço para a sociedade...”
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8“... de instrumento para o sistema processual brasileiro, bem como em função dos amplos prejuízos...”
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10“...A Constituição de 1988 trouxe à tona um novo paradigma para o Processo Civil no Brasil...”
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11“... como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos...”
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13“... pelos tribunais para justificar eventual piora na situação da parte, têm especial enfoque aqui. São...”
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18“... doutrina e a jurisprudência já trabalham para aperfeiçoar essa ferramenta, essencial na busca de uma...”
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24“... incidente, considerando as suas possíveis benesses para o sistema jurídico pátrio, sem olvidar das críticas...”
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34“... prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo...”
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