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1“... magistrado compete homologar ou não tal proposta, levando em consideração apenas a espécie de punição...”
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2por Araujo, Everton Amaral de., Silva, Maria dos Remédios Fontes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... Nacional e na formação jurídica complementar dos magistrados a cargo das Escolas de Magistratura. O estudo...”
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Dissertação