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1“... Juizado Especial Criminal, especificamente quanto à competência exclusiva e indelegável do juiz de direito...”
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2por Araujo, Everton Amaral de., Silva, Maria dos Remédios Fontes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... de Conduta Judicial, no Estatuto Universal do Juiz e no Código Ibero-americano de Ética Judicial...”
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Dissertação