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10“... informações necessárias à propositura da ação penal, dessa forma a legitimidade para realização de tais...”
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11“... caracterização da compra e venda de ingressos para os jogos da Copa do Mundo como relação de consumo. Em seguida...”
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20“... vem sendo adotado pelo TJ/RN. A metodologia aplicada para se alcançar tais objetivos, consistiu em...”
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25“..., no âmbito do Direito Civil, quando os excessos cometidos por ele causarem danos a terceiros. Para tanto...”
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26“...-79.2017.4.01.3400 pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para tanto, contextualiza o...”
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28“... assistência à saúde. Para tanto, utilizou-se o método de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, tendo...”
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29“... incorreu para a existência do prejuízo ser responsabilizado pela sua reparação, nas formas apontadas pelo...”
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31“... emprego da Teoria do domínio do Fato, enquanto que para aplicação do Concurso de Pessoas é preciso...”
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