Criptoativos: história, conceito e os desafios para a execução civil sob um prisma constitucional

This study primarily aims to analyze the interplay between crypto-assets, constitutional law, and civil procedural law in the enforcement phase, encompassing the challenges and opportunities that arise from a legal perspective with the use of this type of financial assets for investment, transaction...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Câmara, Victor Pereira
Outros Autores: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Criptoativos
Blockchain
Processo civil
Direito constitucional
Direitos e garantias fundamentais
Execução civil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58048
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Câmara, Victor Pereira
Criptoativos: história, conceito e os desafios para a execução civil sob um prisma constitucional
description This study primarily aims to analyze the interplay between crypto-assets, constitutional law, and civil procedural law in the enforcement phase, encompassing the challenges and opportunities that arise from a legal perspective with the use of this type of financial assets for investment, transactions, and value storage through an explanatory methodology. To this end, it will examine the historical and fundamental concepts surrounding cryptoassets and their definition in an ex post facto manner. Through quantitative and qualitative research from private entities and public data from the Federal Revenue Service, it demonstrates the increasing adoption of crypto-assets in the investment market by Brazilians. In light of this social and economic phenomenon, the study bibliographically analyzes the Brazilian legislation that has emerged over the years on this subject, which is still under constant development, including recent laws approved on the matter by the National Congress and in Executive Decrees. Subsequently, it employs a bibliographic method to highlight the constitutional and procedural constitutional principles that guide the State's actions in the execution of judicial credits, with special emphasis on economic order, due process, broad defense, and contradiction, addressing them from the perspective of national monetary sovereignty. In turn, it discusses the main challenges involved in the identification, tracking, proof, liquidation, and satisfaction of credit in relation to crypto-assets in civil executions. Furthermore, it addresses the possibilities and limitations of using technologies such as blockchain and smart contracts to enhance the effectiveness of the enforcement process in relation to crypto-assets. Next, it presents quantitative jurisprudential data obtained from higher courts on matters related to cryptoassets. Finally, as a specific objective, the research conclusions are presented, highlighting the main results obtained and their implications for constitutional law and civil procedural law in the enforcement phase, observing the possibilities of judicial seizures of crypto-assets that currently present themselves to legal practitioners.
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To this end, it will examine the historical and fundamental concepts surrounding cryptoassets and their definition in an ex post facto manner. Through quantitative and qualitative research from private entities and public data from the Federal Revenue Service, it demonstrates the increasing adoption of crypto-assets in the investment market by Brazilians. In light of this social and economic phenomenon, the study bibliographically analyzes the Brazilian legislation that has emerged over the years on this subject, which is still under constant development, including recent laws approved on the matter by the National Congress and in Executive Decrees. Subsequently, it employs a bibliographic method to highlight the constitutional and procedural constitutional principles that guide the State's actions in the execution of judicial credits, with special emphasis on economic order, due process, broad defense, and contradiction, addressing them from the perspective of national monetary sovereignty. In turn, it discusses the main challenges involved in the identification, tracking, proof, liquidation, and satisfaction of credit in relation to crypto-assets in civil executions. Furthermore, it addresses the possibilities and limitations of using technologies such as blockchain and smart contracts to enhance the effectiveness of the enforcement process in relation to crypto-assets. Next, it presents quantitative jurisprudential data obtained from higher courts on matters related to cryptoassets. Finally, as a specific objective, the research conclusions are presented, highlighting the main results obtained and their implications for constitutional law and civil procedural law in the enforcement phase, observing the possibilities of judicial seizures of crypto-assets that currently present themselves to legal practitioners. O presente estudo tem como objetivo geral a análise da relação entre criptoativos, direito constitucional e processo civil em fase de execução, compreendendo os desafios e oportunidades que surgem sob uma perspectiva jurídica com a utilização dessa modalidade de ativos financeiros como meio de investimento, transação e guarda de valor através de uma metodologia explicativa. Para tanto, serão analisados os conceitos históricos e básicos envolvendo os criptoativos e sua definição de maneira ex post facto. Através de pesquisas quantitativas e qualitativas de entidades particulares e de dados públicos da Receita Federal, comprova-se a crescente adesão dos brasileiros ao mercado de investimento de criptoativos. Diante deste fenômeno social e econômico, analisa-se bibliograficamente as legislações brasileiras que surgiram com o passar dos anos sobre o tema e que ainda estão em constante desenvolvimento, havendo Leis recentemente aprovadas sobre a matéria pelo Congresso Nacional e em Decretos do Executivo. Ato contínuo, utiliza o método bibliográfico para apontar os princípios constitucionais e constitucionais processuais que norteiam a atuação do Estado na execução de créditos judiciais, com especial ênfase para a ordem econômica, para o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, abordando-os sob uma perspectiva da soberania monetária nacional. Por sua vez, serão discutidos os principais desafios envolvidos na identificação, rastreamento, prova, liquidação e satisfação do crédito em relação a criptoativos nas execuções civis. Além disso, aborda as possibilidades e limitações da utilização de tecnologias como blockchain e smart contracts para aprimorar a efetividade do processo executório em relação a criptoativos. Em seguida, apresenta de maneira quantitativa dados jurisprudenciais obtidos dos tribunais superiores sobre matérias que versam sobre criptoativos. Por fim, em objetivo específico, são apresentadas as conclusões da pesquisa, destacando-se os principais resultados obtidos e suas implicações para o direito constitucional e o direito processual civil em fase de execução observando as possibilidades de penhoras judiciais de criptoativos que hoje se apresentam aos operadores de direito. 2024-04-08T20:31:10Z 2024-04-08T20:31:10Z 2023-11-30 masterThesis CÂMARA, Victor Pereira. Criptoativos: história, conceito e os desafios para a execução civil sob um prisma constitucional. Orientadora: Dra. Ana Beatriz Rabello Presgrave. 2023. 135f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58048 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

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